Resumo (5ª Sessão Extraordinária da 17ª Legislatura)

Leitura da Ata da 29ª Sessão Ordinária, do dia 28 de junho de 2021.

Ata da 29ª Sessão Ordinária aprovada por unanimidade.

Miguel Pereira, 07 de julho de 2021.

Oficio nº 005/2021/GAP/CM

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Sirvo-me do presente para solicitar a Vossa Exa., nos termos do artigo 19, §3º, inciso I, da Lei Orgânica Municipal a convocação de SESSÃO EXTRAORDINÁRIA desta Casa de Leis para apreciação dos seguintes assuntos, em conformidade com o §4º, artigo 19 da citada Lei Orgânica para votação de proposições legislativas que serão encaminhadas pelas vias próprias, em especial o projeto de lei que autoriza a concessão do estacionamento rotativo na cidade de Miguel Pereira, mensagem nº 94/2021, bem como as mensagens nº 91/2021; 93/2021; em anexo.

Na oportunidade, renovo protestos de estima e consideração.

Atenciosamente,

André Pinto de Afonseca
Prefeito Municipal

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA

EDITAL Nº 003/2021

O Presidente da Câmara Municipal de Miguel Pereira, faz saber aos Senhores Vereadores, que pelo presente Edital, fica esta Casa Legislativa CONVOCADA para as Sessões Extraordinárias, nos dias 15 e 19 de Julho de 2021, ambas às 18:00 horas na forma dos artigos 117 do Regimento Interno combinado com o artigo 19, § 3º - I da Lei Orgânica Municipal, em decorrência do Oficio 005/2021/GAP/CM, solicitando a convocação de Sessão Extraordinária desta Casa de Leis, para apreciação da Mensagem nº 091/2021, encaminhando Projeto de Lei que Institui o Programa Espaço da Criança - lago Ribeiro Campos de Carvalho, como Política Pública Permanente de Implantação de Mobiliário Urbano Recreativo para o Público Infantil e dá outras providências, em regime de Urgência/Urgentíssima, Mensagem nº 093/2021, encaminhando Projeto de Lei Complementar que Altera dispositivo da Lei Complementar n.º 038, de 28 de janeiro de 1998, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Miguel Pereira, em regime de Urgência/Urgentíssima e Mensagem nº 094/2021, encaminhando Projeto de Lei que Autoriza o Poder Executivo a celebrar Contrato de Concessão Administrativa de Uso e Exploração Comercial de Áreas Públicas Destinadas ao Estacionamento de Veículos, em Sistema Rotativo, denominado Área Azul e dá outras providencias, em regime de Urgência/Urgentíssima.

Câmara Municipal de Miguel Pereira,
Em 09 de julho de 2021.

Eduardo Paulo Corrêa
Presidente