Miguel Pereira - RJ, 08 de abril de 2021.
OFÍCIO Nº 001/2021 - GAB/CAM
ASSUNTO: TERMO ESPECIAL DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E FINANCEIRA EM EMERGÊNCIA DE COMBATE A COVID-19.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Cumprimentando-o, venho diante da importância do objeto, encaminhar o feito para esta Casa de Leis para que a Câmara de Vereadores tome ciência, conforme os termos do art. 116 da Lei 8666/93, do convênio anexo.
Art. 116. Aplicam-se as disposições desta lei, no que couber, aos convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos congêneres celebrados por órgãos e entidades da Administração.
§2º Assinado o convênio, a entidade ou órgão repassador dará ciência do mesmo a Assembleia legislativa ou a Câmara Municipal respectiva.
Na oportunidade reitero votos de protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
Gilmar B. SoaresChefe de Gabinete
