SAPL - Câmara Municipal de Miguel Pereira

Abertura da Sessão

Apreciação e aprovação da Ata da Sessão anterior

Breves Comunicações

Correspondências Recebidas

Miguel Pereira - RJ, 08 de abril de 2021. OF&Iacute;CIO N&ordm; 001/2021 - GAB/CAM ASSUNTO: TERMO ESPECIAL DE COOPERA&Ccedil;&Atilde;O T&Eacute;CNICA E FINANCEIRA EM EMERG&Ecirc;NCIA DE COMBATE A COVID-19. Excelent&iacute;ssimo Senhor Presidente, Cumprimentando-o, venho diante da import&acirc;ncia do objeto, encaminhar o feito para esta Casa de Leis para que a C&acirc;mara de Vereadores tome ci&ecirc;ncia, conforme os termos do art. 116 da Lei 8666/93, do conv&ecirc;nio anexo. 
<div style="text-align: justify; padding-left: 40px;">Art. 116. Aplicam-se as disposi&ccedil;&otilde;es desta lei, no que couber, aos conv&ecirc;nios, acordos, ajustes e outros instrumentos cong&ecirc;neres celebrados por &oacute;rg&atilde;os e entidades da Administra&ccedil;&atilde;o. </div>
<div style="text-align: justify; padding-left: 40px;">&sect;2&ordm; Assinado o conv&ecirc;nio, a entidade ou &oacute;rg&atilde;o repassador dar&aacute; ci&ecirc;ncia do mesmo a Assembleia legislativa ou a C&acirc;mara Municipal respectiva.</div>
 Na oportunidade reitero votos de protestos de estima e considera&ccedil;&atilde;o. Atenciosamente, Gilmar B. Soares Chefe de Gabinete

Correspondências Expedidas

Palavra Livre

Expediente Diversos (14ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura)