1 - Projeto de Lei Complementar nº 35 de 2021
Turno: 1ª e 2ª Votações
Autor: André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal
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Dispõe sobre a criação do Grupamento de Posturas da Guarda Municipal de Miguel Pereira e dá outras providências.
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Aprovado por unanimidade em 2ª votação
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2 - Projeto de Lei Complementar nº 51 de 2021
Turno: 1ª e 2ª Votações em Regime de Urgência
Autor: André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal
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Altera dispositivo da Lei Complementar n.º 038, de 28 de janeiro de 1998, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Miguel Pereira.
Obs.: Requerimento de Urgência para 1ª discussão e votação da matéria, de autoria do Vereador VITOR RALHA, aprovado por unanimidade
Parecer da Comissão de Justiça e Redação aprovado por unanimidade; e
Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento aprovado por unanimidade.
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Aprovado por unanimidade em 1ª votação em Regime de Urgência
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3 - Projeto de Lei Ordinária nº 48 de 2021
Turno: Votação Única em Regime de Urgência
Autor: André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal
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Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 4.070.057,57 (quatro milhões, setenta mil, cinquenta e sete reais e cinquenta e sete centavos).
Obs.: Parecer da Comissão de Justiça e Redação aprovado por unanimidade; e
Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento aprovado por unanimidade.
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Aprovado por unanimidade em Votação Única, em Regime de Urgência
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4 - Projeto de Lei Ordinária nº 49 de 2021
Turno: Votação Única em Regime de Urgência
Autor: André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal
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Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 4.949.291,20 (quatro milhões, novecentos e quarenta e nove mil, duzentos e noventa e um reais e vinte centavos).
Obs.: Parecer da Comissão de Justiça e Redação aprovado por unanimidade; e
Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento aprovado por unanimidade.
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Aprovado por unanimidade em Votação Única, em Regime de Urgência
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5 - Projeto de Lei Ordinária nº 50 de 2021
Turno: Votação Única em Regime de Urgência
Autor: André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal
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Ratifica protocolo de intenções firmado entre municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para combate à pandemia do coronavírus; medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde.
Obs.: Parecer da Comissão de Justiça e Redação aprovado por unanimidade; e
Parecer da Comissão de Higiene, Saúde Pública e Bem-Estar Social aprovado por unanimidade.
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Aprovado por unanimidade em Votação Única, em Regime de Urgência
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