Decreto nº 7.098, de 22 de março de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto
Número
7098
Ano
2024
Data
22/03/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
02/04/2024
Veículo de Publicação
DO nº 1383
Data Fim Vigência
Pg. Início
18
Pg. Fim
19
Texto Original
Ementa
Regulamenta a Lei nº 4.232, de 22 de março de 2024 que autoriza incluir no orçamento o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Deficiente e abrir Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 7.000,00.
Indexação
Observação
Assuntos
- Orçamento Público
Normas Relacionadas
Regulamenta o(a)
Lei Ordinária nº 4.232, de 22 de março de 2024
Anexos Norma Jurídica