Lei Ordinária nº 4.232, de 22 de março de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
4232
Ano
2024
Data
22/03/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
02/04/2024
Veículo de Publicação
DO nº 1383
Data Fim Vigência
23/12/2024
Pg. Início
2
Pg. Fim
3
Texto Original
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a incluir no Orçamento o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Deficiente e abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 7.000,00.
Indexação
Observação
Assuntos
- Orçamento Público
Normas Relacionadas
Regulamentada pelo(a)
Decreto nº 7.098, de 22 de março de 2024
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 4.346, de 23 de dezembro de 2024
Anexos Norma Jurídica