Decreto nº 7.066, de 26 de fevereiro de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto
Número
7066
Ano
2024
Data
26/02/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
28/02/2024
Veículo de Publicação
DO nº 1361
Data Fim Vigência
Pg. Início
12
Pg. Fim
13
Texto Original
Ementa
Regulamenta a Lei nº 4.222, de 26 de fevereiro de 2024 que autoriza a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento de Seguridade Social da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 3.300.000,00.
Indexação
Observação
Assuntos
- Orçamento Público
Normas Relacionadas
Regulamenta o(a)
Lei Ordinária nº 4.222, de 26 de fevereiro de 2024
Anexos Norma Jurídica