Lei Ordinária nº 4.222, de 26 de fevereiro de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
4222
Ano
2024
Data
26/02/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
28/02/2024
Veículo de Publicação
DO nº 1361
Data Fim Vigência
Pg. Início
2
Pg. Fim
3
Texto Original
Ementa
Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento da Seguridade Social da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 3.300.000,00, em favor do Fundo Municipal de Saúde.
Indexação
Observação
Assuntos
- Orçamento Público
Normas Relacionadas
Regulamentada pelo(a)
Decreto nº 7.066, de 26 de fevereiro de 2024
Anexos Norma Jurídica