Decreto nº 3.297, de 17 de março de 2008
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto
Número
3297
Ano
2008
Data
17/03/2008
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
31/03/2008
Veículo de Publicação
BIM Nº 086 (republicação)
Data Fim Vigência
Pg. Início
3
Pg. Fim
4
Texto Original
Ementa
Autoriza o Executivo Municipal a firmar Contrato de Concessão de Uso de Bem Público com a Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, em implantação de posto policial, bem como realizar despesas com a reforma e adequação do espaço do imóvel objeto da concessão, que é o prédio anexo a antiga Estação Ferroviária Professor Miguel Pereira, no valor de até R$ 60.000,00.
Indexação
Observação
Assuntos
- Orçamento Público
- Segurança Pública
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei Ordinária nº 2.362, de 13 de março de 2008
Anexos Norma Jurídica