Decreto nº 7.023, de 11 de janeiro de 2024

Declara de utilidade pública para fins de desapropriação, o imóvel que menciona.

Fica declarada a utilidade pública, reconhecida a urgência, para fins de desapropriação, da área de terras n. 01 e 02, com superfície de 20.000m² (vinte mil metros quadrados) cada, localizada na Avenida Ary Schiavo, S/Nº, no bairro de Paes Leme, 3º Distrito de Miguel Pereira – RJ, a serem desmembradas de porção maior de 496,5384 hectares, extraídas da "Fazenda São José e Santana", registrada na Matrícula 3020, Livro 2-Ficha, do Cartório do Ofício
Único de Miguel Pereira-RJ.