Decreto nº 3.473, de 10 de março de 2009
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto
Número
3473
Ano
2009
Data
10/03/2009
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
10/03/2009
Veículo de Publicação
BIM Nº 125
Data Fim Vigência
Pg. Início
4
Pg. Fim
5
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre os procedimentos quanto à vigilância e fiscalização ambiental.
Indexação
Observação
Assuntos
- Meio Ambiente
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei Complementar nº 83, de 10 de janeiro de 2002
Anexos Norma Jurídica