Decreto nº 6.974, de 24 de novembro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto
Número
6974
Ano
2023
Data
24/11/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
27/11/2023
Veículo de Publicação
DO nº 1298
Data Fim Vigência
Pg. Início
17
Pg. Fim
18
Texto Original
Ementa
Regulamenta a Lei nº 4.177, de 24 de novembro de 2023, que autoriza a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento da Seguridade Social da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 652.595,88, em favor do Fundo Municipal de Saúde.
Indexação
Observação
Assuntos
- Orçamento Público
Normas Relacionadas
Regulamenta o(a)
Lei Ordinária nº 4.177, de 24 de novembro de 2023
Anexos Norma Jurídica