Decreto nº 6.903, de 05 de setembro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto
Número
6903
Ano
2023
Data
05/09/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
06/09/2023
Veículo de Publicação
DO nº 1249
Data Fim Vigência
Pg. Início
7
Pg. Fim
9
Texto Original
Ementa
Regulamenta a Lei nº 4.139, de 05 de setembro de 2023, que autoriza a abrir crédito suplementar ao Orçamento da Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 4.621.224,65 , em favor do Fundo Municipal de Educação.
Indexação
Observação
Assuntos
- Orçamento Público
Normas Relacionadas
Regulamenta o(a)
Lei Ordinária nº 4.139, de 05 de setembro de 2023
Anexos Norma Jurídica