Lei Ordinária nº 4.139, de 05 de setembro de 2023

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei Ordinária

Número

4139

Ano

2023

Data

05/09/2023

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Data de Publicação

06/09/2023

Veículo de Publicação

DO nº 1249

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

2

Pg. Fim

4

Texto Original

Ementa

Autoriza o Executivo a abrir crédito suplementar ao Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 4.621.224,65, em favor do Fundo Municipal de Educação.

Indexação

Observação

Assuntos

  • Orçamento Público

Normas Relacionadas


 

Anexos Norma Jurídica