Decreto nº 3.647, de 22 de março de 2010
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto
Número
3647
Ano
2010
Data
22/03/2010
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
31/03/2010
Veículo de Publicação
BIM Nº 163
Data Fim Vigência
Pg. Início
2
Pg. Fim
3
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a disciplina e procedimento para a concessão da Carteira de Identificação ao acesso gratuito aos portadores de deficiência físicas, mentais, visuais, auditivas e doenças crônicas nos Transportes Coletivos que operam no Município de Miguel Pereira, que dispõe a Lei Municipal nº 2.462 de 10 de agosto de 2009.
Indexação
Observação
Assuntos
- Assistência Social
- Pessoa com Deficiência
Normas Relacionadas
Regulamenta o(a)
Lei Ordinária nº 2.462, de 10 de agosto de 2009
Anexos Norma Jurídica