Lei Ordinária nº 2.462, de 10 de agosto de 2009
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2462
Ano
2009
Data
10/08/2009
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
13/08/2009
Veículo de Publicação
BIM N° 141
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Cria o acesso gratuito de Deficientes Físicos, Mentais, Visuais, Auditivos e Doenças Crônicas, nos Transportes Coletivos que operam no Município de Miguel Pereira.
Indexação
Observação
Assuntos
- Administração Pública
- Mobilidade Urbana
- Pessoa com Deficiência
Normas Relacionadas
Regulamentada pelo(a)
Decreto nº 3.647, de 22 de março de 2010
Anexos Norma Jurídica