Decreto nº 6.870, de 01 de agosto de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto
Número
6870
Ano
2023
Data
01/08/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
01/08/2023
Veículo de Publicação
DO nº 1225
Data Fim Vigência
Pg. Início
2
Pg. Fim
2
Texto Original
Ementa
Regulamenta a Lei Municipal n.º 4.120, de 03 de julho de 2023.
Indexação
Observação
Fica autorizada a concessão de direito real de uso a empresa CONSTRUTORA LYTORANEA INFRAESTRUTURA LTDA, portadora do CNPJ n.º
28.686.103/0001-76, pelo período de 01 (um) ano, podendo ser prorrogada, para uso da Área de Terras designada por "A", situada na Estrada Dr. Joaquim Nicolau, s/nº, Bairro Praça da Ponte, no perímetro urbano deste 1º Distrito de Miguel Pereira, RJ, conforme Lei Municipal n.º 4.120, de 03 de julho de 2023.
28.686.103/0001-76, pelo período de 01 (um) ano, podendo ser prorrogada, para uso da Área de Terras designada por "A", situada na Estrada Dr. Joaquim Nicolau, s/nº, Bairro Praça da Ponte, no perímetro urbano deste 1º Distrito de Miguel Pereira, RJ, conforme Lei Municipal n.º 4.120, de 03 de julho de 2023.
Assuntos
- Administração Pública
Normas Relacionadas
Regulamenta o(a)
Lei Ordinária nº 4.120, de 03 de julho de 2023
Anexos Norma Jurídica