Decreto nº 6.818, de 29 de maio de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto
Número
6818
Ano
2023
Data
29/05/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
29/05/2023
Veículo de Publicação
DO nº 1183
Data Fim Vigência
Pg. Início
7
Pg. Fim
7
Texto Original
Ementa
Autorização Gratuita de Uso de Área do Condomínio de Interesse Econômico de Miguel Pereira.
Indexação
Fica concedido a empresa GLOBAL COMERCIO DE BEBIDAS S.A., portadora do CNPJ n.º 46.949.839/0001-71, a Autorização Gratuita de Uso, por um prazo de 20 (vinte) anos, podendo ser prorrogado por igual período, referente a área de 30.997,60m², desmembrada da maior porção da área de terras de 78.946,91m² localizada no Condomínio de Interesse Econômico de Miguel Pereira.
Observação
Assuntos
- Administração Pública
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei Ordinária nº 3.661, de 26 de fevereiro de 2021
Anexos Norma Jurídica