Decreto nº 6.785, de 28 de abril de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto
Número
6785
Ano
2023
Data
28/04/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
02/05/2023
Veículo de Publicação
DO nº 1164
Data Fim Vigência
Pg. Início
30
Pg. Fim
31
Texto Original
Ementa
Regulamenta a Lei nº 4.085, de 28 de abril de 2023, que autoriza a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento da Seguridade Social da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 81.328,45, em favor do Fundo Municipal de Assistência Social.
Indexação
Observação
Assuntos
- Orçamento Público
Normas Relacionadas
Regulamentada pelo(a)
Lei Ordinária nº 4.085, de 28 de abril de 2023
Anexos Norma Jurídica