Lei Ordinária nº 4.085, de 28 de abril de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
4085
Ano
2023
Data
28/04/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
02/05/2023
Veículo de Publicação
DO nº 1164
Data Fim Vigência
Pg. Início
12
Pg. Fim
13
Texto Original
Ementa
Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento da Seguridade Social da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 81.328,45, em favor do Fundo Municipal de Assistência Social.
Indexação
Observação
Assuntos
- Orçamento Público
Normas Relacionadas
Regulamenta o(a)
Decreto nº 6.785, de 28 de abril de 2023
Anexos Norma Jurídica