Decreto nº 4.478, de 02 de dezembro de 2014
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto
Número
4478
Ano
2014
Data
02/12/2014
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
10/12/2014
Veículo de Publicação
BIM Nº 332
Data Fim Vigência
Pg. Início
3
Pg. Fim
12
Texto Original
Ementa
Regulamenta a Lei Complementar nº 206 de 24 de março de 2014, que institui o Sistema Municipal de Licenciamento Ambiental - SIMLAM, e estabelece infrações e sanções administrativas.
Indexação
Observação
Assuntos
- Meio Ambiente
Normas Relacionadas
Regulamenta o(a)
Lei Complementar nº 206, de 24 de março de 2014
Alterado(a) pelo(a)
Decreto nº 4.629, de 23 de outubro de 2015
Anexos Norma Jurídica