Decreto nº 6.716, de 31 de janeiro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto
Número
6716
Ano
2023
Data
31/01/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
31/01/2023
Veículo de Publicação
DO nº 1104
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
1
Texto Original
Ementa
Autorização Gratuita de Uso de Área do Condomínio de Interesse Econômico de Miguel Pereira.
Indexação
Fica concedido a empresa MP INDUSTRIALIZAÇÃO DE ALIMENTOS LTDA, portadora do CNPJ n.º 46.204.779/0001-68, a Autorização Gratuita de Uso, por um prazo de 20 (vinte) anos, podendo ser prorrogado por igual período, referente a área de 30.000,00 m², da maior porção da área de terras de 78.946,91 m² localizada no Condomínio de Interesse Econômico de Miguel Pereira.
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei Ordinária nº 3.661, de 26 de fevereiro de 2021
Anexos Norma Jurídica