Decreto nº 6.645, de 30 de novembro de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto
Número
6645
Ano
2022
Data
30/11/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
30/11/2022
Veículo de Publicação
DO nº 1060
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
1
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a Prorrogação do prazo de legalização de construções, de acordo com a Lei n.º 3.976/2022.
Indexação
Observação
Assuntos
- Obras e Serviços Públicos
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei Ordinária nº 3.976, de 30 de agosto de 2022
Anexos Norma Jurídica