Lei Ordinária nº 3.982, de 13 de setembro de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3982
Ano
2022
Data
13/09/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
14/09/2022
Veículo de Publicação
DO nº 1011
Data Fim Vigência
Pg. Início
6
Pg. Fim
7
Texto Original
Ementa
Autoriza o Executivo a abrir crédito Especial no Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 663.253,92.
Indexação
Observação
Assuntos
- Orçamento Público
Normas Relacionadas
Regulamentada pelo(a)
Decreto nº 6.562, de 13 de setembro de 2022
Anexos Norma Jurídica