Decreto nº 6.550, de 31 de agosto de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto
Número
6550
Ano
2022
Data
31/08/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
31/08/2022
Veículo de Publicação
DO nº 1002 - Caderno Especial
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
362
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a prescrição de Créditos Tributários, inscritos como Dívida Ativa no Município de Miguel Pereira e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
- Tributação
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei Complementar nº 36, de 19 de dezembro de 1997
Norma correlata
Lei Ordinária nº 3.791, de 30 de novembro de 2021
Anexos Norma Jurídica