Decreto nº 5.314, de 28 de dezembro de 2018
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto
Número
5314
Ano
2018
Data
28/12/2018
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
31/12/2018
Veículo de Publicação
BIM Nº 478
Data Fim Vigência
Pg. Início
2
Pg. Fim
3
Texto Original
Ementa
Regulamenta e disciplina o Domicílio Eletrônico do Contribuinte instituído pela Lei n.º 3.343, de 12 de novembro de 2018, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
- Tributação
Normas Relacionadas
Regulamenta o(a)
Lei Ordinária nº 3.343, de 12 de novembro de 2018
Alterado(a) pelo(a)
Decreto nº 5.364, de 22 de março de 2019
Anexos Norma Jurídica