Lei Ordinária nº 3.343, de 12 de novembro de 2018
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3343
Ano
2018
Data
12/11/2018
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
14/11/2018
Veículo de Publicação
BIM Nº 474
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Institui o Domicílio Eletrônico do Contribuinte - DEC, para todas as pessoas jurídicas.
Indexação
Observação
Assuntos
- Tributação
Normas Relacionadas
Regulamentada pelo(a)
Decreto nº 5.314, de 28 de dezembro de 2018
Norma correlata
Decreto nº 5.364, de 22 de março de 2019
Anexos Norma Jurídica