Lei Ordinária nº 3.180, de 18 de setembro de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3180
Ano
2017
Data
18/09/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
19/09/2017
Veículo de Publicação
BIM Nº 433
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Fixa o valor para pagamento das Requisições de Pequeno Valor - RPV, decorrentes de decisões judiciais, nos termos do Art. 100, parágrafos 3º 4º da Emenda Constitucional nº 62, de 09 de dezembro de 2009.
Indexação
Observação
Assuntos
- Tributação
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica