Projeto de Lei Ordinária nº 130 de 2017
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2017
Número
130
Data de Apresentação
14/09/2017
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Urgência
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Mensagem
Número
98
Ano
2017
Local de Origem
Executivo Municipal
Data
14/09/2017
Dados Textuais
Ementa
Fixa o valor para pagamento das Requisições de Pequeno Valor - RPV, decorrentes de decisões judiciais, nos termos do Art. 100, parágrafos 3º 4º da Emenda Constitucional nº 62, de 09 de dezembro de 2009. EM REGIME DE URGÊNCIA URGENTÍSSIMA.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada