Lei Ordinária nº 692, de 13 de agosto de 1976
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
692
Ano
1976
Data
13/08/1976
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
19/08/1976
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Aprova o Código do Planejamento Urbano e de Obras do Município de Miguel Pereira.
Indexação
Observação
Assuntos
- Obras e Serviços Públicos
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 777, de 23 de novembro de 1977
Anexos Norma Jurídica