Decreto nº 5.349, de 25 de fevereiro de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto
Número
5349
Ano
2019
Data
25/02/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
28/02/2019
Veículo de Publicação
BIM Nº 484
Data Fim Vigência
Pg. Início
3
Pg. Fim
3
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre o regulamento do uso de armas não letais pela Guarda Municipal do Município Miguel Pereira, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
- Segurança Pública
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei Complementar nº 83, de 10 de janeiro de 2002
Anexos Norma Jurídica