Decreto nº 5646-K, de 29 de abril de 2020

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Decreto

Número

5646-K

Ano

2020

Data

29/04/2020

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Matéria

 

Data de Publicação

30/04/2020

Veículo de Publicação

BIM Nº 526

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

3

Pg. Fim

3

Texto Original

Ementa

Dispõe sobre o uso obrigatório de máscaras ou coberturas sobre o nariz e a boca nos logradouros públicos e nos transportes públicos do Município de Miguel Pereira.

Indexação

Decreto Municipal n.º 5.660, de 14 de abril de 2020,

Observação

Assuntos

  • Covid-19 (Coronavírus)

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Anexos Norma Jurídica