Decreto nº 6.224, de 30 de dezembro de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto
Número
6224
Ano
2021
Data
30/12/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
30/12/2021
Veículo de Publicação
DO nº 837 - Especial II - LOA
Data Fim Vigência
Pg. Início
314
Pg. Fim
315
Texto Original
Ementa
Regulamenta a Lei nº 3.824, de 30 de dezembro de 2021, que autoriza a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 5.000.000,00.
Indexação
Observação
Assuntos
- Orçamento Público
Normas Relacionadas
Regulamenta o(a)
Lei Ordinária nº 3.824, de 30 de dezembro de 2021
Anexos Norma Jurídica