Lei Ordinária nº 3.854, de 11 de março de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3854
Ano
2022
Data
11/03/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
11/03/2022
Veículo de Publicação
DO nº 886
Data Fim Vigência
15/04/2024
Pg. Início
3
Pg. Fim
23
Texto Original
Ementa
Autoriza a Revisão Geral Anual dos Agentes Públicos de que Dispõe o Inciso X do Artigo 37 da Constituição da República Federativa do Brasil e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
- Revisão Geral Anual de Vencimentos
- Servidores e funcionários públicos
Normas Relacionadas
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 3.547, de 25 de março de 2020
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 4.244, de 15 de abril de 2024
Anexos Norma Jurídica