Logo Câmara Municipal de Miguel Pereira
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Ordinária nº 3.821, de 30 de dezembro de 2021

Fazer Nova Pesquisa

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei Ordinária

Número

3821

Ano

2021

Data

30/12/2021

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Data de Publicação

30/12/2021

Veículo de Publicação

DO nº 837 - Especial II - LOA

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

1

Pg. Fim

245

Texto Original

lo_3821_2021_loa-2022.pdf

Ementa

Dispõe sobre o orçamento para o exercício de 2022, estimando a receita e fixando a despesa.

Indexação

LOA 2022

Observação

Assuntos

  • Orçamento Público

Normas Relacionadas

Norma correlata  Decreto nº 6.223, de 30 de dezembro de 2021
Norma correlata  Decreto nº 6.227, de 05 de janeiro de 2022
Norma correlata  Decreto nº 6.228, de 10 de janeiro de 2022
Norma correlata  Decreto nº 6.229, de 10 de janeiro de 2022
Norma correlata  Decreto nº 6.230, de 10 de janeiro de 2022
Norma correlata  Decreto nº 6.233, de 12 de janeiro de 2022
Norma correlata  Decreto nº 6.240, de 14 de janeiro de 2022
Norma correlata  Decreto nº 6.243, de 19 de janeiro de 2022
Norma correlata  Decreto nº 6.242, de 19 de janeiro de 2022
Norma correlata  Decreto nº 6.245, de 21 de janeiro de 2022
Norma correlata  Decreto nº 6.249, de 25 de janeiro de 2022
Norma correlata  Decreto nº 6.248, de 25 de janeiro de 2022
Norma correlata  Decreto nº 6.250, de 25 de janeiro de 2022
Norma correlata  Decreto nº 6.255, de 27 de janeiro de 2022
Norma correlata  Decreto nº 6.256, de 28 de janeiro de 2022
Norma correlata  Decreto nº 6.259, de 01 de fevereiro de 2022
Norma correlata  Decreto nº 6.260, de 03 de fevereiro de 2022
Norma correlata  Decreto nº 6.261, de 03 de fevereiro de 2022
Norma correlata  Decreto nº 6.262, de 04 de fevereiro de 2022
Norma correlata  Decreto nº 6.265, de 07 de fevereiro de 2022
Norma correlata  Decreto nº 6.266, de 07 de fevereiro de 2022
Norma correlata  Decreto nº 6.264, de 07 de fevereiro de 2022
Norma correlata  Decreto nº 6.268, de 08 de fevereiro de 2022
Norma correlata  Decreto nº 6.269, de 08 de fevereiro de 2022
Norma correlata  Decreto nº 6.267, de 08 de fevereiro de 2022
Norma correlata  Decreto nº 6.272, de 09 de fevereiro de 2022
Norma correlata  Decreto nº 6.274, de 15 de fevereiro de 2022
Norma correlata  Decreto nº 6.275, de 15 de fevereiro de 2022
Norma correlata  Decreto nº 6.283, de 21 de fevereiro de 2022
Norma correlata  Decreto nº 6.288, de 24 de fevereiro de 2022
Norma correlata  Decreto nº 6.290, de 25 de fevereiro de 2022
Norma correlata  Decreto nº 6.291, de 25 de fevereiro de 2022
Norma correlata  Decreto nº 6.289, de 25 de fevereiro de 2022
Norma correlata  Decreto nº 6.298, de 02 de março de 2022
Norma correlata  Decreto nº 6.297, de 02 de março de 2022
Norma correlata  Decreto nº 6.302, de 08 de março de 2022
Norma correlata  Decreto nº 6.301, de 08 de março de 2022
Norma correlata  Decreto nº 6.309, de 11 de março de 2022
Norma correlata  Decreto nº 6.310, de 11 de março de 2022
Norma correlata  Decreto nº 6.311, de 11 de março de 2022
Norma correlata  Decreto nº 6.312, de 11 de março de 2022
Norma correlata  Decreto nº 6.307, de 11 de março de 2022
Norma correlata  Decreto nº 6.319, de 16 de março de 2022
Norma correlata  Decreto nº 6.320, de 17 de março de 2022
Norma correlata  Decreto nº 6.325, de 23 de março de 2022
Norma correlata  Decreto nº 6.324, de 23 de março de 2022
Norma correlata  Decreto nº 6.330, de 25 de março de 2022
Norma correlata  Decreto nº 6.335, de 29 de março de 2022
Norma correlata  Decreto nº 6.336, de 29 de março de 2022
Norma correlata  Decreto nº 6.337, de 29 de março de 2022
Norma correlata  Decreto nº 6.339, de 04 de abril de 2022
Norma correlata  Decreto nº 6.340, de 04 de abril de 2022
Norma correlata  Decreto nº 6.343, de 04 de abril de 2022
Norma correlata  Decreto nº 6.367, de 12 de abril de 2022
Norma correlata  Decreto nº 6.368, de 12 de abril de 2022
Norma correlata  Decreto nº 6.365, de 12 de abril de 2022
Norma correlata  Decreto nº 6.366, de 12 de abril de 2022
Norma correlata  Decreto nº 6.375, de 18 de abril de 2022
Norma correlata  Decreto nº 6.373, de 18 de abril de 2022
Norma correlata  Decreto nº 6.374, de 18 de abril de 2022
Norma correlata  Decreto nº 6.380, de 26 de abril de 2022
Norma correlata  Decreto nº 6.381, de 27 de abril de 2022
Norma correlata  Decreto nº 6.383, de 29 de abril de 2022
Norma correlata  Decreto nº 6.382, de 29 de abril de 2022
Norma correlata  Decreto nº 6.387, de 03 de maio de 2022
Norma correlata  Decreto nº 6.386, de 03 de maio de 2022
Norma correlata  Decreto nº 6.395, de 05 de maio de 2022
Norma correlata  Decreto nº 6.398, de 09 de maio de 2022
Norma correlata  Decreto nº 6.399, de 09 de maio de 2022
Norma correlata  Decreto nº 6.400, de 09 de maio de 2022
Norma correlata  Decreto nº 6.401, de 10 de maio de 2022
Norma correlata  Decreto nº 6.405, de 17 de maio de 2022
Norma correlata  Decreto nº 6.406, de 17 de maio de 2022
Norma correlata  Decreto nº 6.407, de 17 de maio de 2022
Norma correlata  Decreto nº 6.408, de 17 de maio de 2022
Norma correlata  Decreto nº 6.409, de 18 de maio de 2022
Norma correlata  Decreto nº 6.410, de 19 de maio de 2022
Norma correlata  Decreto nº 6.415, de 24 de maio de 2022
Norma correlata  Decreto nº 6.414, de 24 de maio de 2022
Norma correlata  Decreto nº 6.417, de 24 de maio de 2022
Norma correlata  Decreto nº 6.416, de 24 de maio de 2022
Norma correlata  Decreto nº 6.420, de 27 de maio de 2022
Norma correlata  Decreto nº 6.424, de 31 de maio de 2022
Norma correlata  Decreto nº 6.421, de 31 de maio de 2022
Norma correlata  Decreto nº 6.422, de 31 de maio de 2022
Norma correlata  Decreto nº 6.423, de 31 de maio de 2022
Norma correlata  Decreto nº 6.429, de 07 de junho de 2022
Norma correlata  Decreto nº 6.435, de 14 de junho de 2022
Norma correlata  Decreto nº 6.436, de 14 de junho de 2022
Norma correlata  Decreto nº 6.438, de 15 de junho de 2022
Norma correlata  Decreto nº 6.440, de 21 de junho de 2022
Norma correlata  Decreto nº 6.441, de 21 de junho de 2022
Norma correlata  Decreto nº 6.442, de 21 de junho de 2022
Norma correlata  Decreto nº 6.443, de 21 de junho de 2022
Norma correlata  Decreto nº 6.444, de 21 de junho de 2022
Norma correlata  Decreto nº 6.449, de 27 de junho de 2022
Norma correlata  Decreto nº 6.450, de 27 de junho de 2022
Norma correlata  Decreto nº 6.452, de 29 de junho de 2022
Norma correlata  Decreto nº 6.464, de 04 de julho de 2022
Norma correlata  Decreto nº 6.462, de 04 de julho de 2022
Norma correlata  Decreto nº 6.467, de 05 de julho de 2022
Norma correlata  Decreto nº 6.465, de 05 de julho de 2022
Norma correlata  Decreto nº 6.466, de 05 de julho de 2022
Norma correlata  Decreto nº 6.468, de 05 de julho de 2022
Norma correlata  Decreto nº 6.471, de 12 de julho de 2022
Norma correlata  Decreto nº 6.472, de 12 de julho de 2022
Norma correlata  Decreto nº 6.483, de 13 de julho de 2022
Norma correlata  Decreto nº 6.484, de 13 de julho de 2022
Norma correlata  Decreto nº 6.485, de 13 de julho de 2022
Norma correlata  Decreto nº 6.486, de 13 de julho de 2022
Norma correlata  Decreto nº 6.487, de 13 de julho de 2022
Norma correlata  Decreto nº 6.489, de 19 de julho de 2022
Norma correlata  Decreto nº 6.490, de 19 de julho de 2022
Norma correlata  Decreto nº 6.491, de 20 de julho de 2022
Norma correlata  Decreto nº 6.492, de 26 de julho de 2022
Norma correlata  Decreto nº 6.493, de 26 de julho de 2022
Norma correlata  Decreto nº 6.494, de 26 de julho de 2022
Norma correlata  Decreto nº 6.496, de 29 de julho de 2022
Norma correlata  Decreto nº 6.514, de 04 de agosto de 2022
Norma correlata  Decreto nº 6.519, de 08 de agosto de 2022
Norma correlata  Decreto nº 6.521, de 08 de agosto de 2022
Norma correlata  Decreto nº 6.520, de 08 de agosto de 2022
Norma correlata  Decreto nº 6.523, de 10 de agosto de 2022
Norma correlata  Decreto nº 6.530, de 17 de agosto de 2022
Norma correlata  Decreto nº 6.529, de 17 de agosto de 2022
Norma correlata  Decreto nº 6.531, de 17 de agosto de 2022
Norma correlata  Decreto nº 6.532, de 18 de agosto de 2022
Norma correlata  Decreto nº 6.536, de 19 de agosto de 2022
Norma correlata  Decreto nº 6.542, de 24 de agosto de 2022
Norma correlata  Decreto nº 6.543, de 24 de agosto de 2022
Norma correlata  Decreto nº 6.546, de 30 de agosto de 2022
Norma correlata  Decreto nº 6.545, de 30 de agosto de 2022
Norma correlata  Decreto nº 6.551, de 01 de setembro de 2022
Norma correlata  Decreto nº 6.552, de 01 de setembro de 2022
Norma correlata  Decreto nº 6.555, de 06 de setembro de 2022
Norma correlata  Decreto nº 6.556, de 08 de setembro de 2022
Norma correlata  Decreto nº 6.558, de 13 de setembro de 2022
Norma correlata  Decreto nº 6.557, de 13 de setembro de 2022
Norma correlata  Decreto nº 6.559, de 13 de setembro de 2022
Norma correlata  Decreto nº 6.563, de 14 de setembro de 2022
Norma correlata  Decreto nº 6.564, de 14 de setembro de 2022
Norma correlata  Decreto nº 6.565, de 20 de setembro de 2022
Norma correlata  Decreto nº 6.566, de 20 de setembro de 2022
Norma correlata  Decreto nº 6.567, de 20 de setembro de 2022
Norma correlata  Decreto nº 6.570, de 22 de setembro de 2022
Norma correlata  Decreto nº 6.573, de 23 de setembro de 2022
Norma correlata  Decreto nº 6.572, de 23 de setembro de 2022
Norma correlata  Decreto nº 6.574, de 27 de setembro de 2022
Norma correlata  Decreto nº 6.578, de 30 de setembro de 2022
Norma correlata  Decreto nº 6.581, de 04 de outubro de 2022
Norma correlata  Decreto nº 6.585, de 07 de outubro de 2022
Norma correlata  Decreto nº 6.584, de 07 de outubro de 2022
Norma correlata  Decreto nº 6.586, de 07 de outubro de 2022
Norma correlata  Decreto nº 6.587, de 07 de outubro de 2022
Norma correlata  Decreto nº 6.588, de 07 de outubro de 2022
Norma correlata  Decreto nº 6.592, de 11 de outubro de 2022
Norma correlata  Decreto nº 6.593, de 11 de outubro de 2022
Norma correlata  Decreto nº 6.600, de 18 de outubro de 2022
Norma correlata  Decreto nº 6.601, de 18 de outubro de 2022
Norma correlata  Decreto nº 6.602, de 18 de outubro de 2022
Norma correlata  Decreto nº 6.609, de 19 de outubro de 2022
Norma correlata  Decreto nº 6.612, de 24 de outubro de 2022
Norma correlata  Decreto nº 6.613, de 24 de outubro de 2022
Norma correlata  Decreto nº 6.614, de 31 de outubro de 2022
Norma correlata  Decreto nº 6.615, de 31 de outubro de 2022
Norma correlata  Decreto nº 6.617, de 01 de novembro de 2022
Norma correlata  Decreto nº 6.622, de 01 de novembro de 2022
Norma correlata  Decreto nº 6.623, de 03 de novembro de 2022
Norma correlata  Decreto nº 6.624, de 04 de novembro de 2022
Norma correlata  Decreto nº 6.628, de 08 de novembro de 2022
Norma correlata  Decreto nº 6.630, de 09 de novembro de 2022
Norma correlata  Decreto nº 6.631, de 09 de novembro de 2022
Norma correlata  Decreto nº 6.633, de 17 de novembro de 2022
Norma correlata  Decreto nº 6.635, de 18 de novembro de 2022
Norma correlata  Decreto nº 6.636, de 22 de novembro de 2022
Norma correlata  Decreto nº 6.637, de 22 de novembro de 2022
Norma correlata  Decreto nº 6.638, de 22 de novembro de 2022
Norma correlata  Decreto nº 6.642, de 22 de novembro de 2022
Norma correlata  Decreto nº 6.643, de 28 de novembro de 2022
Norma correlata  Decreto nº 6.644, de 29 de novembro de 2022
Norma correlata  Decreto nº 6.646, de 01 de dezembro de 2022
Norma correlata  Decreto nº 6.647, de 01 de dezembro de 2022
Norma correlata  Decreto nº 6.649, de 02 de dezembro de 2022
Norma correlata  Decreto nº 6.654, de 08 de dezembro de 2022
Norma correlata  Decreto nº 6.653, de 08 de dezembro de 2022
Norma correlata  Decreto nº 6.656, de 12 de dezembro de 2022
Norma correlata  Decreto nº 6.661, de 15 de dezembro de 2022
Norma correlata  Decreto nº 6.664, de 15 de dezembro de 2022
Norma correlata  Decreto nº 6.660, de 15 de dezembro de 2022
Norma correlata  Decreto nº 6.662, de 15 de dezembro de 2022
Norma correlata  Decreto nº 6.663, de 15 de dezembro de 2022
Norma correlata  Decreto nº 6.665, de 15 de dezembro de 2022
Norma correlata  Decreto nº 6.673, de 20 de dezembro de 2022
Norma correlata  Decreto nº 6.679, de 26 de dezembro de 2022
Norma correlata  Decreto nº 6.680, de 26 de dezembro de 2022
Norma correlata  Decreto nº 6.681, de 27 de dezembro de 2022
Norma correlata  Decreto nº 6.683, de 29 de dezembro de 2022
Norma correlata  Decreto nº 6.685, de 30 de dezembro de 2022
Norma correlata  Decreto nº 6.686, de 30 de dezembro de 2022
 

Anexos Norma Jurídica



OpenAPI