Decreto Legislativo nº 1.270, de 20 de dezembro de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto Legislativo
Número
1270
Ano
2021
Data
20/12/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
21/12/2021
Veículo de Publicação
DO nº 831
Data Fim Vigência
Pg. Início
29
Pg. Fim
29
Texto Original
Ementa
Aprova a Prestação de Contas da Administração Financeira do Município de Miguel Pereira referente ao exercício de 2015, sob a responsabilidade do Ex-Prefeito Cláudio Valente Viana, conforme parecer prévio do TCE/RJ.
Indexação
Processo TCE/RJ nº 215.903-4/2016.
Observação
Assuntos
- Aprovação de Contas de Governo
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Anexos Norma Jurídica