Lei Ordinária nº 3.339, de 29 de outubro de 2018
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 3.661, de 26 de fevereiro de 2021
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 2.386, de 12 de junho de 2008
Art. 1º.
Fica alterado os seguintes artigos da Lei Municipal n.º 2.386, de 12 de junho de 2008, que institui a área para instalação do Condomínio de Interesse Econômico de Miguel Pereira, passando a vigorar com a seguinte nova redação:
Art. 2º.
A planta constante do Anexo 1 desta Lei demonstra a descrição gráfica do CONDOMÍNIO DE INTERESSE ECONÔMICO DE MIGUEL PEREIRA de que trata esta Lei.
Art. 4º.
Serão proporcionados pelo prazo de 20 anos, prorrogáveis por até 20 anos, estímulos e incentivos às Empresas e Indústrias que se instalarem no Condomínio instituído por esta Lei para produção de energia limpa, ou seja, aquela que não emite gases poluentes no seu processo de produção, consumo, e ainda que sejam de fontes renováveis.
§ 1º
O Município poderá exercer seu direito de preferência na compra da energia produzida pelas Empresas que vierem a se instalar no Condomínio, na forma do caput deste artigo, e ainda, de acordo com suas necessidades;
§ 2º
Os estímulos e incentivos a que se refere o caput deste artigo compreendem:
Art. 5º.
O projeto de implantação do CONDOMÍNIO DE INTERESSE ECONÔMICO DE MIGUEL PEREIRA, é constituído por uma área de terras descrita no art. 1º desta Lei, e poderão se instalar empresas e indústrias na forma descrita no artigo 4º desta Lei. A Autorização Gratuita de Uso será por um prazo de 20 anos, podendo ser prorrogada por igual período, desde que comprovada a continuidade de sua finalidade.
Art. 2º.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.