Lei Ordinária nº 1.211, de 14 de dezembro de 1990
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1211
Ano
1990
Data
14/12/1990
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
14/12/1990
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera o Anexo II da Lei nº 1.158, de 28 de dezembro de 1989, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
- Tributação
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica