Lei Ordinária nº 1.801, de 01 de abril de 2002
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1801
Ano
2002
Data
01/04/2002
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
04/04/2002
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Chefe do Executivo a conceder incentivo aos agentes credenciados para venda de "tickets" de estacionamento rotativo.
Indexação
Observação
Assuntos
- Trânsito e Transporte
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei Ordinária nº 1.646, de 21 de maio de 1999
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 2.877, de 11 de dezembro de 2014
Anexos Norma Jurídica