Lei Ordinária nº 1.714, de 10 de maio de 2001
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1714
Ano
2001
Data
10/05/2001
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
11/05/2001
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Institui o Programa de Garantia de Renda Mínima associado a ações sócio educativas, e determina outras providências. Bolsa-Escola.
Indexação
Observação
Assuntos
- Assistência Social
- Educação
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Anexos Norma Jurídica