Lei Complementar nº 277, de 13 de dezembro de 2018
Art. 1º.
Fica criada, na Estrutura básica da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, como Órgão Técnico, a Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão de Projetos.
Art. 2º.
À Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão de Projetos compete:
I –
Prestar assistência direta ao Prefeito, no desempenho de suas atribuições;
II –
Elaborar o Planejamento municipal mediante orientação normativa, metodológica e sistemática aos demais órgãos da Administração;
III –
Elaborar, coordenar e gerenciar convênios, projetos e planos ou programas de ação governamental, compatibilizando-os com prioridades e diretrizes do Governo Municipal para o desenvolvimento social e econômico do Município;
IV –
Elaborar, acompanhar, avaliar e atualizar o Plano Diretor Municipal;
V –
Programar, proceder e divulgar estudos e pesquisas socioeconômicas de interesse da Administração Pública;
VI –
Identificar e captar fontes alternativas de financiamentos, objetivando a implantação de projetos na Administração Municipal;
VII –
Acompanhar e defender os projetos de interesse do município junto aos governos federal e estadual;
VIII –
Disponibilizar, de forma continuada e pública, um conjunto de informações econômicas, sociais ambientais e estratégias governamentais que favoreçam a atração de investimentos para o Município;
IX –
Fiscalizar, acompanhar e controlar a execução e vigência de contratos e convênios e outras formas de parcerias, referentes à sua responsabilidade administrativa;
X –
Executar outras tarefas correlatas determinadas pelo Prefeito.
Art. 3º.
À Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão de Projetos fica constituída da seguinte estrutura básica:
I –
Órgão Técnico;
II –
Apoio Administrativo.
Art. 4º.
Ficam criados os seguintes cargos no Quadro de Agentes políticos e Cargos em Comissão, na forma da Lei Municipal nº 235, de 29 de 10 de janeiro de 2017 e Lei Municipal nº 238, de 13 de março de 2017:
Art. 5º.
As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta do orçamento vigente, através das dotações especificadas.
Art. 6º.
Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir os créditos adicionais suplementares e/ou especiais necessários a instalação e funcionamento da Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão de Projetos.
Parágrafo único
Para os exercícios seguintes, a Lei Orçamentária fixará dotações próprias para dar suporte às despesas da Secretaria criada por esta Lei.
Art. 7º.
A estrutura interna da Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão de Projetos será estabelecida por Ato do Executivo Municipal.
Art. 8º.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Revogam-se as disposições em contrário.