Lei Complementar nº 90, de 24 de junho de 2002
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
90
Ano
2002
Data
24/06/2002
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
25/06/2002
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a reorganização administrativa da Câmara e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
- Poder Legislativo
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Complementar nº 13, de 07 de maio de 1993
Anexos Norma Jurídica