Lei Complementar nº 115, de 27 de dezembro de 2004
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
115
Ano
2004
Data
27/12/2004
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
29/12/2004
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Cria o Código Municipal de Meio Ambiente e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
- Meio Ambiente
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei Complementar nº 124, de 12 de dezembro de 2005
Anexos Norma Jurídica