Lei Complementar nº 112, de 13 de dezembro de 2004
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
112
Ano
2004
Data
13/12/2004
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
15/12/2004
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a reorganização administrativa da Câmara Municipal de Miguel Pereira e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
- Poder Legislativo
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Complementar nº 13, de 07 de maio de 1993
Anexos Norma Jurídica