Decreto Legislativo nº 752, de 07 de maio de 2007
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto Legislativo
Número
752
Ano
2007
Data
07/05/2007
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
08/05/2007
Veículo de Publicação
BIM Nº 053
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Rejeita as contas do Ex-Prefeito Municipal de Miguel Pereira, Dr. Fernando Pontes Moreira, referentes ao exercício de 2004.
Indexação
Observação
Assuntos
- Prestação de Contas de Governo
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica