Lei Ordinária nº 2.440, de 02 de março de 2009
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 3.216, de 26 de fevereiro de 2018
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 2.035, de 05 de maio de 2005
Vigência a partir de 26 de Fevereiro de 2018.
Dada por Lei Ordinária nº 3.216, de 26 de fevereiro de 2018
Dada por Lei Ordinária nº 3.216, de 26 de fevereiro de 2018
Revoga a Lei Municipal nº 2.035, de 05 de maio de 2005 e o Decrto nº 2.939, de 23 de março de 2006, em função da Lei Federal nº 11.788, de 25 setembro de 2008.
Art. 1º.
Ficam revogados a Lei Municipal nº 2.035, de 05 de maio de 2005, e Decreto nº 2.939, de 23 de março de 2006, que a regulamenta, em função da Lei Federal nº 11.788, de 25 setembro de 2008.
Art. 2º.
O Poder Executivo deverá elaborar, no prazo de 60 (sessenta) dias, ato regulamentador com base na Lei Federal nº 11.788, de 25 de setembro de 2008.
Art. 3º.
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.