SAPL - Câmara Municipal de Miguel Pereira

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Altera o(a) Lei Complementar nº 7, de 24 de fevereiro de 1992

Vigência a partir de 16 de Junho de 2023.
Dada por Lei Complementar nº 383, de 16 de junho de 2023

TMS TMI TVL TVT TVR

Modifica a Lei Complementar nº 007, de 24 de fevereiro de 1992 (Código de Obras).

(Revogado)

A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1º.

Fica modificado o artigo 36 da Lei Complementar nº 007/92 (Código de Obras), que passará a vigorar com a seguinte nova redação:

Art. 1º.

(Revogado)

Art. 36. A Zona Mista é formada por 2 (dois) setores distintos que compreendem os seguintes trechos:

I - Setor Misto Tipo I

No 3º Distrito (Conrado)

............................................

No 2º Distrito (Governador Portela)

............................................

No 1º Distrito (Miguel Pereira)

a-2) Rua Maria de Lourdes Carvalho, até o nº 412, no bairro Lagoinha.

Art. 2º.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 2º.

(Revogado)

Art. 3º.

Revogadas as disposições em contrário.

Art. 3º.

(Revogado)

Prefeitura Municipal de Miguel Pereira,

Em 29 de abril de 2010.

ROBERTO DANIEL CAMPOS DE ALMEIDA

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no BIM nº 166, de 21 a 30 abr. 2010.*

Lei Complementar nº 156, de 27 de abril de 2010