Lei Complementar nº 471, de 05 de maio de 2026
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
471
Ano
2026
Data
05/05/2026
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
05/05/2026
Veículo de Publicação
DO nº 1880
Data Fim Vigência
Pg. Início
59
Pg. Fim
98
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre condições especiais para regularização de construções, acréscimos e alteração de uso das construções, estabelecendo a cobrança de contrapartida financeira no âmbito do Município de Miguel Pereira, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
- Obras e Serviços Públicos
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei Complementar nº 7, de 24 de fevereiro de 1992
Anexos Norma Jurídica