Lei Complementar nº 470, de 05 de maio de 2026
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
470
Ano
2026
Data
05/05/2026
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
05/05/2026
Veículo de Publicação
DO nº 1880
Data Fim Vigência
Pg. Início
59
Pg. Fim
98
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a outorga onerosa do direito de construir, a outorga onerosa de alteração de parâmetros urbanísticos e outorga onerosa do direito de alteração de uso no Município de Miguel Pereira, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
- Administração Pública
- Obras e Serviços Públicos
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei Complementar nº 7, de 24 de fevereiro de 1992
Anexos Norma Jurídica