Lei Complementar nº 468, de 05 de maio de 2026
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
468
Ano
2026
Data
05/05/2026
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
05/05/2026
Veículo de Publicação
DO nº 1880
Data Fim Vigência
Pg. Início
4
Pg. Fim
11
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação de declaração em procedimentos de licenciamento de obras e altera o Código de Obras Municipal para adequação à Lei de Athis.
Indexação
Observação
Assuntos
- Obras e Serviços Públicos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica